Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 1170 do STJ

Precedente qualificado

A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.448.331

Contribuição previdenciária: décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado

Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido.

Processo Civil
Contribuição previdenciária
+3

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Tema 1170 do STJ

Contribuição previdenciária: décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado

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