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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.913.064
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- Processo Civil
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
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