Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos incisos I a VII do caput, ou se a listagem poderia ser considerada não exaustiva.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.