Jurisprudências
Decisões que citam
A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
03
OUT 2025
STFARE 1.561.863 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. execução individual de sentença coletiva. índice de juros e inclusão de salário-família em base de cálculo. tema 543 da repercussão geral não aplicável: matéria preclusa. não…
22
AGO 2025
STFRcl 80.736 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por falta de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido no RE 657.989 (Tema 543/RG).
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