Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 1433 do STF

Sem tese de mérito

É infraconstitucional a controvérsia sobre a legitimidade ativa de consumidor para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

MAR 2026

STFARE 1.565.116 AgR

Exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS

Agravo regimental interposto contra decisão, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na impossibilidade de reexame fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF) e de interpretação de legislação infraconstitucional.

Direito Tributário
Energia elétrica consumida em estabelecimento de empresa
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tema 1433 do STF

Exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS

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