Jurisprudências
Decisões que citam
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.138.139
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que " o direito à gratuidade de justiça é pessoal, estando sujeito ao preparo o recurso que versar exclusivamente sobre a fixação dos honorários de sucumbência, salvo se o próprio advogado tiver direito à…
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.488.218
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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