TSTRR-AIRR 321-60.2019.5.12.0050
Negativadeprestaçãojurisdicional
- Direito do Trabalho
- Negativadeprestaçãojurisdicional
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Trabalho Externo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVADEPRESTAÇÃOJURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento a favor da parte a quem aproveitaria a nulidade, deixa-sedeexaminar a preliminar suscitada, na forma do § 2º, art. 282 do NCPC. HORASEXTRAS.ATIVIDADEEXTERNA.DISPENSADECONTROLEDEJORNADAPREVISTAEMNORMACOLETIVA.TEMA1046DATABELADEREPERCUSSÃOGERALDOSTF.TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICARECONHECIDA.Diantedapossívelviolaçãodoart.7º,XXVI,daConstituiçãodaRepública,mostra-senecessáriooexamedorecursoderevista.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORASEXTRAS.ATIVIDADEEXTERNA.DISPENSADECONTROLEDEJORNADAPREVISTAEMNORMACOLETIVA.TEMA1046DATABELADEREPERCUSSÃOGERALDOSTF. AojulgaroRecursoExtraordináriocomAgravo1.121.633,emregimederepercussãogeral(Tema1.046),oSupremoTribunalFederalfixouaseguintetesejurídica:" Sãoconstitucionaisosacordoseasconvençõescoletivasque,aoconsideraremaadequaçãosetorialnegociada,pactuemlimitaçõesouafastamentosdedireitostrabalhistas,independentementedaexplicitaçãoespecificadadevantagenscompensatórias,desdequerespeitadososdireitosabsolutamenteindisponíveis ".OincisoXXVIdoart.7ºdaConstituiçãoreconheceasconvençõeseosacordoscoletivosdetrabalho.Asconvençõescoletivassãoospactosfirmadosentredoisoumaissindicatosestandodeumladoosindicatopatronaledooutroosindicatoprofissional(dostrabalhadores)arespeitodecondiçõesdetrabalhoparaacategoria(art.611daCLT).Osacordoscoletivossãoospactoscelebradosentreumaoumaisdeumaempresaeosindicatodacategoriaprofissionalarespeitodecondiçõesdetrabalho(§1ºdoart.611daCLT).Assim,asconvençõeseosacordoscoletivossãofontesdoDireitodoTrabalho,poisnelessãoestipuladosdireitoseobrigaçõesparaaspartesconvenentes,complementandoasnormaslegaisecontratuaisdetrabalho.Nopresentecaso,discute-seaaplicabilidadedenormacoletivadacategoriadoreclamantenaexceçãodoincisoIdoartigo62daCLT.Pornãosetratardeumdireitoabsolutamenteindisponível,deve-sereconheceraautonomianegocialcoletiva.Nessecontexto,aonegaraplicabilidadeànormacoletiva,oTribunalRegionalviolouoincisoXXVIdoart.7ºdaConstituiçãodaRepública.Recursoderevistadequeseconheceeaquesedáprovimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, (a) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade da norma coletiva e afastar da condenação o pagamento de horas extras e intervalos daí decorrentes (intrajornada e interjornada) nos períodos de vigência dos instrumentos normativos, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional