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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20827-23.2020.5.04.0025

Adicional de periculosidade: razões de agravo dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Razões de agravo dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida
  • Nulidade

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAZÕES DE AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Nulidade

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