Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 3. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL OU SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O agravante sustenta que não havia pré-assinalação do horário de intervalo intrajornada, permanecendo com o empregador o ônus de comprovar a regular concessão da pausa para descanso, higiene e alimentação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, constando anotação prévia do intervalo intrajornada (pré-assinalação), o ônus da prova de sua concessão parcial ou supressão é do empregado. 3. No caso, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, consignou que, “Ao contrário do que consta no recurso, os intervalos eram pré-assinalados”, medida autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT e, ao cabo, que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o não usufruto do intervalo intrajornada. 4. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO REGISTRA EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 293 DO TST. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia estabelecida cinge-se a perquirir a possibilidade de se deferir o pedido de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade por contato com agente insalubre diverso do indicado na petição inicial. 2. O Tribunal Regional registrou que “O pedido inicial de adicional de insalubridade fundamenta-se, exclusivamente, em agente químico - 'manusear rotineiramente óleo diesel e graxas em cabos de acelerador para a lavagem dos automotores', o que foi afastado pela perícia oficial e prova dos autos” e que “Não há ali (na inicial) e nem na petição que pretendeu a utilização, como prova emprestada, da perícia realizada no processo 0000441-53.2023.5.07.0034, a alegação de que o reclamante estava sujeito a atividade insalubre por agente físico - calor e ruído”. Ato contínuo, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que “não se vê na inicial a mínima indicação de que o trabalho de reclamante fosse realizado nas mesmas condições do autor do processo 0000441-53.2023.5.07.0034” e ainda que o “fato de exercerem a mesma função (motorista de ônibus de transporte dos empregados da reclamada) não implicar reconhecer que o labor tenha sido despendido nas mesmas condições do paradigma”. 3. O quadro fático delineado nas instâncias ordinárias não permite concluir que houve contrariedade à Súmula n. 293 do TST, à míngua de registro da efetiva exposição do trabalhador, aferida mediante perícia, a agente insalubre diverso do apontado na inicial. Incidência do óbice da Súmula n. 126 do TST à pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento.