Terceirização: licitude

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – LICITUDE. PARCELAS REMANESCENTES. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, foi provido o recurso de revista do tomador de serviços para declarar a licitude da terceirização e, por conseguinte, excluir da condenação os direitos e benefícios assegurados pela categoria a ele inerentes. No tocante às horas extras e consectários, havendo sido interposto recurso de revista apenas pelo Banco Rural S.A., por óbvio, à exceção dos benefícios assegurados à categoria dos bancários, deverão ser observados os demais parâmetros adotados pela Corte de origem. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.