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Jurisprudências

TSTRRAg 154-16.2019.5.17.0014

Extensão da plr aos aposentados: apelo que não rebate os fundamentos adotados na decisão denegatória de admissibilidade

  • Direito do Trabalho
  • Extensão da plr aos aposentados
  • Prescrição
  • Empregado aposentado
  • Paridade com os empregados da ativa

Ementa

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DA PLR AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. APELO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. Constatado que a parte agravante não impugna adequadamente a decisão que denegou seguimento à Revista, o conhecimento do Agravo de Instrumento encontra óbice na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. PLR. EMPREGADO APOSENTADO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Uma vez constatado que o recorrente não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não indicou o trecho do acórdão regional que contém a tese impugnada, não realizando, por conseguinte, o necessário cotejo analítico de teses, não há falar-se no conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade: I - não conhecer do Agravo de Instrumento; II - não conhecer do Recurso de Revista.

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