Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que o instrumento coletivo firmado pelo SINCONVERT, requerido pelo autor, “é dirigido a quem realiza prestação de serviços de transportes rodoviários.”. Explicou que da “análise dos elementos probatórios, portanto, conduz à conclusão de que o autor não realizava serviços de transporte rodoviário, não integrando, assim, a categoria diferenciada dos motoristas e, consequentemente, não fazendo jus à aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial. A função de operador de máquinas, por si só, não implica a aplicação dessas normas coletivas”. Acrescentou que “Os elementos dos autos, enfim, apontam para uma única conclusão: a de que o autor não realizava serviços de transporte rodoviário. Portanto, não integra a categoria diferenciada dos motoristas, nem tem direito à aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial” e que “Em suma, a sentença, ao analisar os elementos probatórios, concluiu, de forma acertada, que a atividade do autor se restringia ao carregamento de toras de madeira dentro da área florestal, prestando serviços diretamente à Klabin S.A., responsável pelo corte e processamento da madeira. Restou comprovado, ainda, que o autor não realizava o transporte rodoviário da madeira, atribuição da segunda ré. A prova testemunhal converge nesse sentido, demonstrando a natureza rural da atividade”. Deste modo, para se acolher a tese do reclamante, no sentido de que o SINCONVERT é quem possui legitimidade para exercer sua representação sindical, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento.