Deserção da revista: assistência judiciária gratuita denegada em sentença

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DESERÇÃO DA REVISTA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DENEGADA EM SENTENÇA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. O item I da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST dispõe que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive na fase recursal. Tal enunciado, contudo, trata de pedido originário do referido benefício, não se confundindo com as hipóteses em que o pleito já fora indeferido por decisão judicial anterior, a qual somente poderia ser modificada por meio de recurso ou de comprovação de fato novo capaz de alterar a situação financeira da Parte. 2. No caso, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela Reclamada em sede de recurso de revista já fora negado em sentença, não tendo sido a questão objeto de impugnação, tampouco a Recorrente indicado elemento novo apto a justificar a reiteração do pedido, encontrando-se, portanto, preclusa a referida pretensão. 3. Dessa forma, indeferido o pleito da gratuidade de justiça na sentença e preclusa a discussão a respeito da questão, cabia à Reclamada comprovar o pagamento das custas e do depósito recursal quando da interposição do recurso de revista, o que não fez, revelando-se o apelo manifestamente deserto. 4. Assim, o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que o vício formal da deserção contamina a transcendência recursal, independentemente das questões que se pretendia discutir (reconhecimento de vínculo empregatício) ou do valor arbitrado à condenação (R$ 5.000,00), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa. Agravo de instrumento desprovido.