Posse ilegal de arma de fogo: rESP inadmitido

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESP INADMITIDO. FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

2. O agravante, nas razões do AREsp, deixou de enfrentar, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial baseada na incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ.

3. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa apenas destacou a jurisprudência firmada a partir do julgamento do HC n. 598.051/SP e AgRg no HC n. 821.494/MG. Contudo, desconsiderou a premissa fática sobre "a dinâmica da apreensão da arma de fogo que, em tese, foi jogada pelo acusado sobre a laje de sua casa, atitude, a priori, percebida por um dos policiais que se posicionou no telhado da casa vizinha para evitar fuga" (fl. 217). Essa circunstância pode evidenciar a hipótese de flagrante delito que justificaria a entrada dos agentes no domicílio do réu.

4. Agravo regimental não provido.