Cartões de ponto e sistema eletrônico de registro infirmados por provas documentais e testemunhais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. CARTÕES DE PONTO E SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO INFIRMADOS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: “HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA”, “INTERVALO INTRAJORNADA”, “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. TRABALHO AOS DOMINGOS”, “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. FERIADO EM DOBRO” E “BONIFICAÇÃO NORMATIVA PELO LABOR EM DOMINGOS”. 2. COMISSÕES. DIFERENÇAS EVIDENCIADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 3. PARCELAS DEVIDAS POR DECORRÊNCIA LÓGICA DA MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PRINCIPAIS QUANTO AOS TEMAS: “MULTA NORMATIVA” E “FGTS. DIFERENÇAS E MULTA DE 40%”. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N.º 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. PARTE RECLAMANTE APRESENTOU RESSALVA EXPRESSA E JUSTIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NA ADI N.º 5766. PERCENTUAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 791-A, CAPUT, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA QUANTO AOS TEMAS “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL” E “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS TEMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.