TSTAIRR 185-44.2015.5.05.0003
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: limite da faixa salarial no pccs/1995
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Limite da faixa salarial no pccs/1995
- Curva de maturidade
- Conglobamento e incompatibilidade entre pccs/1995 e pccs/2008
- Impertinência dos reflexos ( análise conjunta das matéria s)
- Dialeticidade
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) LIMITE DA FAIXA SALARIAL NO PCCS/1995; 2) CURVA DE MATURIDADE; 3) CONGLOBAMENTO E INCOMPATIBILIDADE ENTRE PCCS/1995 E PCCS/2008; 4) IMPERTINÊNCIA DOS REFLEXOS ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIA S). DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que, na decisão agravada, foi denegado seguimento ao recurso de revista da executada porque não observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. No agravo de instrumento, todavia, a parte limita-se a registrar argumentos genéricos acerca da decisão agravada, sem impugnar de forma objetiva os fundamentos que embasaram a negativa de seguimento de seu recurso de revista, portanto, desprovido das razões pelas quais entende atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Prescrição; Hora Extra - Integração; Plano de Cargos e Salários; Promoção