Jurisprudências
TSTAg-RRAg 11543-06.2021.5.15.0039
Limitação da condenação ao valor da causa
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Limitação da condenação ao valor da causa
- Horas in Itinere
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. .
Indexação
Horas in Itinere; Valor da Execução / Cálculo / Atualização