TSTAg-AIRR 350-48.2021.5.06.0005
Plano de demissão voluntária: indenização
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Plano de demissão voluntária
- Indenização
- Horas extras
- Dialeticidade
- Inobservância
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO – HORAS EXTRAS. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Ônus da Prova; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Violação Literal à Disposição de Lei; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho