TSTAg-AIRR 847-34.2020.5.23.0002
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Nulidade da dispensa
- Doença profissional
- Reintegração
- Concessão da justiça gratuita à reclamante
- Honorários periciais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) no tocante ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", reconhecer a transcendência jurídica da causa; II) nos demais tópicos, não reconhecer a transcendência das causas; III) negar provimento ao agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Periciais; Negativa de Prestação Jurisdicional