Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10433-98.2018.5.15.0031

Vícios inexistentes: requisito do artigo 896, § 1º-a, incisos i e III, da CLT

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Vícios inexistentes
  • Requisito do artigo 896, § 1º-a, incisos i e III, da CLT
  • Não observância
  • Transcrição dos fundamentos do acórdão no início do recurso
  • Inviabilidade
  • Horas in Itinere

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I e III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Horas in Itinere; Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.