TSTEDCiv-Ag-AIRR 10433-98.2018.5.15.0031
Vícios inexistentes: requisito do artigo 896, § 1º-a, incisos i e III, da CLT
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Requisito do artigo 896, § 1º-a, incisos i e III, da CLT
- Não observância
- Transcrição dos fundamentos do acórdão no início do recurso
- Inviabilidade
- Horas in Itinere
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I e III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional