TSTAg-AIRR 0020301-30.2022.5.04.0011
Intervalo intrajornada: adicional noturno
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Adicional noturno
- Dialeticidade inobservada
- Incidência do item i da súmula 422 do TST
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA EPAVI VIGILANCIA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. INTERVALO INTRAJORNADA; 2.ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, CONSUBSTANCIADOS NOS ÓBICES DA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT QUANTO AO PRIMEIRO TEMA E NA SÚMULA 126 DO TST QUANTO AO SEGUNDO TEMA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II- indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contraminuta pela parte agravada. Brasília, 15 de dezembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios