STJAgRg no REsp 2.158.697
Furto qualificado: violação dos arts. 155, § 4º, IV, do CP e 386, III, do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Furto qualificado
- Violação dos arts. 155, § 4º, IV, do CP e 386, III, do CPP
- Princípio da insignificância inaplicável
- Ausência de avaliação do valor da res furtiva
- Mera presunção
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, § 4º, IV, DO CP E 386, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA RES FURTIVA. MERA PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.