TSTAg-AIRR 11234-22.2015.5.01.0059
Auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação: natureza jurídica
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação e auxílio-cesta-alimentação
- Natureza jurídica
- Horas Extras
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição e Decadência
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Correção Monetária; Divisor; Gratificação Anual; Licença Prêmio; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Cálculo / Repercussão