Depósito / Diferença de Recolhimento: ajuda / Tíquete Alimentação

I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Em face de possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face de possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da alegação do réu, inclusive com transcrição do teor da cláusula normativa que indica data de vigência do instrumento coletivo diversa daquela que entendeu o Regional e, em virtude de aquela Corte não ter se manifestado sobre a questão, entendo prudente e necessária a manifestação do Regional sobre a referida data. Dessa forma, constatada a falha na entrega da prestação jurisdicional, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido pro violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido.