TSTAIRR 21598-31.2016.5.04.0028
Desvio de função: prejudicada a análise da transcendência
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Desvio de função
- Prejudicada a análise da transcendência
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Honorários Advocatícios
- Desvio de Função e Reenquadramento
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Como se observa, o acórdão regional é baseado nas provas orais produzidas nos autos, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela Recorrente implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da diretriz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicada a transcendência da matéria e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Desvio de Função e Reenquadramento; Honorários na Justiça do Trabalho