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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001017-06.2022.5.17.0001

Ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais majoradas no prazo alusivo ao recurso

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA OJ N.° 140 DA SBDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a deserção do recurso de revista, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais majoradas no prazo alusivo ao recurso. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais é o mesmo do recurso e que não se tratando de recolhimento insuficiente é inaplicável a OJ n.° 140 da SBDI-1 do TST. Precedentes Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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