Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONSTANTES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca do mérito do agravo de petição interposto, ao fundamento da ausência de dialeticidade pela mera repetição dos argumentos constantes dos embargos à execução. Aparente violação do art. 93, IX, da Carta Magna, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONSTANTES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Acórdão Regional em que adotado o entendimento de que o agravo de petição das executadas não possui dialieticidade em razão da mera repetição dos argumentos constantes dos embargos à execução. 2. A jurisprudência desta Corte, contudo, por aplicação do item III da Súmula 422/TST, está firmada no sentido de que apenas não se aplica o efeito devolutivo em profundidade ao agravo de petição nos casos de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos. 3. Configurada a violação do artigo 93, IX, da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido.