Comissões de vendas a prazo: base de cálculo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 2º, caput, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IRR N° 57. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não é lícito o desconto dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, nelas incluídas os juros e a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional afirmou que “a base de cálculo das comissões deve ser o valor do produto vendido pelo trabalhador, eventuais acréscimos decorrentes de juros e encargos financeiros devidos à instituição bancária/financeira fornecedora de crédito não devem abarcar a base de cálculo das comissões, uma vez que tais valores não ingressam na órbita jurídica do empregador.”. III. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao considerar que a base de cálculo da comissão deve ser o valor do produto vendido pelo empregado, sem os juros e encargos financeiros, contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.