Gratificação de férias sobre o abono pecuniário: mudança na forma de cálculo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO – MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA SISTEMÁTICA ANTERIOR – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA No julgamento do tema nº 115, o Eg. TST consolidou a seguinte tese: “a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados soba égide da sistemática anterior.” Agravo a que se nega provimento.