TSTAg-AIRR 1001019-22.2019.5.02.0052
Diferenças salariais relativas aos repousos semanais remunerados
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais relativas aos repousos semanais remunerados
- Empregado comissionista puro
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo o Tribunal Regional decidido a matéria à luz dos elementos fáticos dos autos, eventual reforma da decisão esbarraria no óbice da Súmula 126 desta Corte. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, por ausência de transcendência.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Tomador de Serviços / Terceirização; Valor da Causa; Comissionista; Trabalho Externo