Equiparação salarial: ônus da prova

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 6 DO TST. Pretensão recursal de afastar a equiparação salarial e as diferenças salariais deferidas, ao argumento de que não há provas robustas do cumprimento de requisitos para a referida equiparação. O Tribunal Regional, com base na prova produzida, manteve a sentença que deferiu a equiparação salarial, registrando que ficou demonstrada a identidade de funções, mas que a reclamada não se desincumbiu de provar fato modificativo e extintivo do direito do autor, tal como, diferença de produtividade e qualidade técnica. A decisão regional adotou a distribuição do ônus da prova, nos termos da Súmula 6 do TST. Nesse contexto, a revisão requerida pela parte agravante no sentido de que não foram cumpridos os requisitos da equiparação salarial, demandaria a incursão na prova produzida, procedimento que é vedado por óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POSSÍVEL. Pretensão recursal de excluir da condenação as horas extras deferidas, ao argumento de que o autor laborava em jornada externa e não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a possibilidade de controle de jornada em período anterior a 2012. O Tribunal Regional, com base na prova produzida, se convenceu de que conspira em desfavor da empresa a realização, a partir de janeiro de 2012, de controle da jornada externa, sem mudança da dinâmica das atividades diárias em relação aos empregados que laboram externamente. Assim, manteve a sentença que entendeu possível o controle da jornada externa e deferiu as horas extras por todo o período laboral. Nesse contexto, a revisão requerida pela parte agravante no sentido de que não era possível o controle da jornada externa, demandaria a incursão na prova produzida, procedimento que é vedado por óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.