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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001408-51.2018.5.02.0372

Adicional de insalubridade: honorários periciais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. PLURALIDADE DE MATÉRIAS NO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição de trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2. No caso, a parte transcreveu trechos dos capítulos recorridos do acórdão regional no início da petição, dissociados das razões atinentes ao respectivo mérito recursal, de modo que inviabilizado o cotejo analítico (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Honorários Periciais

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