Horas extras: carga de trabalho prevista na lei municipal nº 6.251/2005

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGA DE TRABALHO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TEMA REPETITIVO Nº 260. PERÍODO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL Nº 9.802/2019, QUE LEGITIMOU A DURAÇÃO SEMANAL DE 30 HORAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.