Progressão vertical: pccs 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROGRESSÃO VERTICAL. ECT. PCCS 2008. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as progressões verticais previstas no PCCS/2008 da ECT exigem o preenchimento de critérios subjetivos, sendo inviável o deferimento de promoção automática, ainda que a ausência dos requisitos decorra de omissão da própria reclamada. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.