Justiça gratuita: pessoa natural

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. IRR-1000661-87.2020.5.00.0000 (TEMA 21). CONCESSÃO MANTIDA. Nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, é facultada a concessão da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. A jurisprudência do TST, contudo, confere interpretação sistemática ao dispositivo, reconhecendo a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, a Súmula 463, I, do TST e a tese jurídica fixada no IRR-1000661-87.2020.5.00.0000 (Tema 21). Tendo o reclamante apresentado declaração de hipossuficiência e demonstrado percepção salarial abaixo do limite legal, impõe-se a manutenção da concessão do benefício, ausente prova em contrário. Agravo não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. Conforme registrado no acórdão regional, os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão, sem enquadramento nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Reconhecido o caráter protelatório da medida, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclui-se pela legalidade da penalidade, diante da inexistência de afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Agravo conhecido e não provido.