Execução honorários advocatícios: não atendimento do requisito do art. 896, §2º, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1. Discute-se sobre a incidência de honorários advocatícios na presente execução individual de ação coletiva. 2. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República. 3. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do art. 791-A da CLT. Nesse passo, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado (art. 5º, XXII, da CF/88) somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.