Rescisão do contrato de trabalho: nulidade contratual

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE CONTRATUAL - VERBAS RESCISÓRIAS – MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu os trechos da decisão recorrida. Irrepreensível, pois, a negativa de seguimento do Recurso de Revista, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DO "COMPLEMENTO DA RMNR". BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1 - A controvérsia diz respeito à base de cálculo da parcela "complemento da RMNR", instituída por negociação coletiva. 2 - O TST firmou o entendimento de que, em respeito aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade os adicionais de origem legal e constitucional, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais deveriam ser excluídos da base de cálculo para a apuração do complemento RMNR (IRR-21900- 13.2011.5.21.0012 - Tema nº 13). 3 - O STF, ao julgar o RE nº 1.251.927/RN, reformou a decisão do TST no IRR-21900- 13.2011.5.21.0012, validando o método de cálculo realizado pela Petrobras. 4 -- Pelo exposto, o Tema nº 13 da tabela de IRR do TST é objeto de Incidente de Superação de Entendimento (PetCiv-21900- 13.2011.5.21.0012), sem a determinação de suspensão dos recursos em curso. 5 - Embora o PetCiv-21900- 13.2011.5.21.0012 ainda não tenha sido julgado pelo Pleno do TST, superando-se o precedente sobre o tema, a questão não parece comportar maiores discussões. 6 - A decisão regional está em desconformidade com o entendimento fixado pelo STF. 7 - Recurso de Revista conhecido e provido.