Tramitação preferencial: acidente do trabalho

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TABELA SUSEP. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional quantificou a indenização por dano material de acordo com a tabela SUSEP, com fundamento no laudo pericial e considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, dentre elas o percentual de redução da capacidade laborativa e a concausa (Súmula 126 do TST), não se divisando da decisão, nos termos em que proferida, de ofensa direta aos artigos 950 do CC e do art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem admitido utilização da tabela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) como válida para aferição do percentual de incapacidade decorrente de acidente do trabalho/doença ocupacional. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao valor da indenização por dano moral decorrente de doença da reclamante na coluna vertebral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte admite a majoração ou redução do valor da indenização por danos morais em exame de recurso de revista quando se revelar notoriamente irrisório ou exorbitante. 3. No caso, considerando o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a capacidade econômica da reclamada (capital social de R$ 2.519,968, 00 – fl. 70), o caráter pedagógico da medida e a jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, o valor da indenização por dano moral, mantido pelo Tribunal Regional revela-se irrisório, impondo-se a sua majoração. Julgado. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.