Empregado de sociedade de economia mista: acumulação de mandato de vereador com emprego

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR COM EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Para a acumulação de cargo eletivo de vereador com o emprego em empresa de sociedade de economia mista, exige-se, tão somente, que haja compatibilidade de horários entre ambos. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante estava submetido à jornada de trabalho prevista na Lei nº 5.811/72, a qual trata de atividade operacional contínua, sendo incompatível o trabalho de vereador com o cumprimento de escalas de turnos de revezamento. Diante desse quadro fático, o recurso de revista não alcança processamento, razão pela qual é irrepreensível a decisão singular proferida pela Relatora originária, que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.