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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 406-50.2022.5.05.0013

Adicional por tempo de serviço (ats): caixa econômica federal

  • Direito do Trabalho
  • Adicional por tempo de serviço (ats)
  • Caixa econômica federal
  • Base de cálculo
  • Transcrição no acórdão regional da norma regulamentar da cef (r h 115)
  • Salário-padrão
  • Vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – BASE DE CÁLCULO – TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF (R H 115) – SALÁRIO-PADRÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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