Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 406-50.2022.5.05.0013
Adicional por tempo de serviço (ats): caixa econômica federal
- Direito do Trabalho
- Adicional por tempo de serviço (ats)
- Caixa econômica federal
- Base de cálculo
- Transcrição no acórdão regional da norma regulamentar da cef (r h 115)
- Salário-padrão
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – BASE DE CÁLCULO – TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF (R H 115) – SALÁRIO-PADRÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.