Ausência de planilha de cálculos: interpretação do art. 840, §1.º, da CLT

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, §1.º, DA CLT. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em apreço, o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a existência de arbitramento dos valores dos pedidos na petição inicial, ratificou a sentença que reputou inepta a peça vestibular e extinguiu o feito sem julgamento do mérito sob o fundamento de ausência de planilha de cálculos. 2. Contudo, pacificou-se neste Tribunal Superior o entendimento de que não há necessidade de apresentação de planilha de cálculos, sendo suficiente a indicação estimada do valor, mormente em casos como o dos autos, em que a determinação precisa da quantia postulada exige a realização de cálculos complexos. 3. Configurada a violação do art. 840, §1°, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.