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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 314-83.2019.5.09.0654

Inépcia da inicial: horas extraordinárias

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Inépcia da inicial
  • Horas extraordinárias
  • Abatimento de horas extraordinárias
  • Honorários advocatícios
  • Percentual
  • Índice de correção monetária

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, pois a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, diante da transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional, o que inviabiliza o cotejo analítico e o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Causas Supervenientes à Sentença; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Inépcia da Inicial

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