TSTAg-RRAg 314-83.2019.5.09.0654
Inépcia da inicial: horas extraordinárias
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Inépcia da inicial
- Horas extraordinárias
- Abatimento de horas extraordinárias
- Honorários advocatícios
- Percentual
- Índice de correção monetária
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, pois a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, diante da transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional, o que inviabiliza o cotejo analítico e o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Causas Supervenientes à Sentença; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Inépcia da Inicial