Reflexos das " horas delta ": previsão em norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMADA. REFLEXOS DAS " HORAS DELTA ". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . OMISSÃO E OBSCURIDADES INEXISTENTES. Não obstante o acórdão embargado tivesse reconhecido que a verba denominada "Horas Delta" fora instituída por norma coletiva, a questão dos reflexos dessa parcela não foi analisada pelo Tribunal a quo com base nas disposições coletivas que pudessem apresentar tal previsão. Ademais, não havendo, sequer, no acórdão regional, a transcrição da norma possivelmente pactuada, não haveria como analisar a sua validade, e a aderência da matéria à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal relativamente ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. O fato é que as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no caso em tela. Embargos de declaração rejeitados.