Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1000195-58.2023.5.02.0461
Execução de título extrajudicial não homologado: descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução de título extrajudicial não homologado
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Óbice processual que impossibilita a análise do mérito
- Vício
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO MÉRITO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator