Jurisprudências
TSTRR 10473-71.2021.5.15.0097
Regime de compensação de jornada: atividade insalubre
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Regime de compensação de jornada
- Atividade insalubre
- Validade
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Compensação de Jornada
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição . Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Compensação de Jornada; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Ente Público; Intervalo 15 Minutos Mulher; Honorários Periciais