TSTAg-AIRR 1000934-49.2022.5.02.0046
Intervalos interjornadas: previsão do artigo 66 da CLT
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Intervalos interjornadas
- Previsão do artigo 66 da CLT
- Aplicabilidade à categoria dos professores
- Efeitos
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALOS INTERJORNADAS. PREVISÃO DO ARTIGO 66 DA CLT – APLICABILIDADE À CATEGORIA DOS PROFESSORES. EFEITOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de junho de 2026. cláudio brandão Ministro Relator