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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000934-49.2022.5.02.0046

Intervalos interjornadas: previsão do artigo 66 da CLT

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Intervalos interjornadas
  • Previsão do artigo 66 da CLT
  • Aplicabilidade à categoria dos professores
  • Efeitos

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALOS INTERJORNADAS. PREVISÃO DO ARTIGO 66 DA CLT – APLICABILIDADE À CATEGORIA DOS PROFESSORES. EFEITOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de junho de 2026. cláudio brandão Ministro Relator

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