Intervalo para recuperação térmica: exposição ao calor excessivo

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78. CUMULAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DAS PAUSAS COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE " BIS IN IDEM" . LIMITAÇÃO TEMPORAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019, QUE SUPRIMIU A OBRIGATORIEDADE DAS PAUSAS TÉRMICAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.