TSTED-RRAg 20754-56.2021.5.04.0012
Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação
- Valores atribuídos na petição inicial
- Multa por supostos embargos protelatórios
- Vícios
- Duração do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. MULTA POR SUPOSTOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 200.857,00), no importe de R$ 2.008,57 - dois mil e oito reais e cinquenta e sete centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Salário / Diferença Salarial; Valor da Causa; Suspensão do Processo; Correção Monetária; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Abrangência da Condenação