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Jurisprudências

TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 20041-07.2019.5.04.0221

Segundos embargos opostos contra a mesma decisão

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Segundos embargos opostos contra a mesma decisão
  • Preclusão consumativa
  • Princípio da unirrecorribilidade
  • Valor da Causa
  • Processo e Procedimento
  • Honorários Advocatícios

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGUNDOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTOA oposição de segundos embargos de declaração contra a mesma decisão, sem impugnação específica ao acórdão que apreciou os primeiros declaratórios, configura preclusão consumativa, porquanto já exercida a faculdade processual. Incide, ainda, o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso contra o mesmo ato decisório. Precedentes. Embargos de declaração de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

Indexação

Valor da Causa; Processo e Procedimento; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo; Adicional de Risco; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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