TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 20041-07.2019.5.04.0221
Segundos embargos opostos contra a mesma decisão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Segundos embargos opostos contra a mesma decisão
- Preclusão consumativa
- Princípio da unirrecorribilidade
- Valor da Causa
- Processo e Procedimento
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGUNDOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTOA oposição de segundos embargos de declaração contra a mesma decisão, sem impugnação específica ao acórdão que apreciou os primeiros declaratórios, configura preclusão consumativa, porquanto já exercida a faculdade processual. Incide, ainda, o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de mais de um recurso contra o mesmo ato decisório. Precedentes. Embargos de declaração de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Valor da Causa; Processo e Procedimento; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo; Adicional de Risco; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita