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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR-RR 1001658-97.2023.5.02.0020

ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ementa

ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 16 de abril de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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